A Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi reconhecida legalmente pela UNESCO e pela ONU em 1978, e tratou-se de uma grande conquista na luta pela proteção dos animais. Pela primeira vez na História foi escrito que “todos os animais têm direito a ser respeitados”.

Ao longo dos anos têm vindo a ser criadas leis cada mais específicas nesta matéria, incluído as de responsabilização e criminalização dos maus-tratos animais, que atualmente, são puníveis com pena de prisão.

Relativamente à responsabilidade por danos causados por animais, nomeadamente, os casos de posse de cães perigosos e potencialmente perigosos, também foram definidas regras de regulamentação.

Nesta área, prestamos serviços jurídicos nas seguintes situações:

Emissão de Registos oficiais;

Certificação da Tutela;

Defesa dos direitos gerais dos animais;

Assegurar os cuidados veterinários;

Definição dos regimes de “guarda” em casos de divórcio dos detentores;

Ações de apropriação ilegítima;

Processos de maus tratos, exterminação e exploração;

Responsabilidade criminal do dono ou de terceiros.